Artigo 5: TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – TRANSFERÊNCIA DE RISCOS: A transferência de propriedade dos Produtos para o Comprador ocorre apenas após o pagamento total do preço, incluindo o valor principal e os acessórios. A transferência dos riscos de perda e deterioração dos Produtos ocorre no momento da entrega e recebimento dos mesmos, independentemente da transferência de propriedade e sem considerar a data do pedido e pagamento. Essas disposições não impedem que o Comprador assuma os riscos de perda, deterioração ou qualquer dano causado pelos produtos no momento da entrega. Portanto, o Comprador deverá contratar uma apólice de seguro para cobrir esses riscos. Para vendas internacionais, a transferência de riscos e custos será regida pelos Incoterms ICC aplicáveis na época da oferta.

Artigo 6: RESERVA DE PROPRIEDADE: O Fornecedor retém a propriedade dos Produtos vendidos até que o Comprador realize o pagamento total e efetivo do preço, tanto principal quanto acessórios. O Fornecedor reserva o direito de recuperar os Produtos caso o Comprador não cumpra com suas obrigações de pagamento. No caso de não pagamento de qualquer valor devido, o Fornecedor poderá recuperar os bens e rescindir a venda. Qualquer depósito feito pelo Comprador ficará com o Fornecedor como compensação, além de outras ações que o Fornecedor possa tomar.

Artigo 7: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO / PENALIDADES: O prazo de pagamento é de até 30 dias após a entrega dos Produtos. No entanto, as Partes poderão acordar um período máximo de 45 dias a partir do final do mês da data da fatura, desde que isso não constitua abuso contra o Fornecedor. Os pagamentos poderão ser feitos por adiantamento, cheque, transferência ou LCR. Os pagamentos serão considerados finais apenas após o Fornecedor ter recebido o pagamento total. Em caso de atraso no pagamento além do prazo acordado, todos os valores pendentes tornar-se-ão imediatamente devidos. Se o Comprador não realizar o pagamento até a data de vencimento indicada na fatura, o Fornecedor automaticamente adquirirá as penalidades por atraso, sem necessidade de aviso prévio ou formalidade. Além disso, o Comprador ficará sujeito a uma compensação fixa de 200 AED por custos de recuperação, que será devida automaticamente sem notificação prévia. O Fornecedor tem o direito de solicitar compensações adicionais se os custos de recuperação reais excederem esse valor, mediante apresentação de documentos comprobatórios. O atraso no pagamento também poderá resultar na suspensão ou cancelamento das entregas pendentes. Salvo acordo prévio por escrito, não será válida qualquer compensação por penalidades devidas devido ao atraso na entrega ou não conformidade dos Produtos, nem pelos valores devidos pelo Comprador ao Fornecedor.

Artigo 8: EMISSÃO DE FATURAS: Como parte de sua política de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) e de acordo com a legislação fiscal geral, o Fornecedor enviará as faturas ao Comprador de forma eletrônica, o que o Comprador reconhece e aceita expressamente. O Comprador deverá fornecer ao Fornecedor um ou mais endereços de e-mail válidos para o envio das faturas no momento da realização do pedido. O Comprador poderá modificar esses endereços a qualquer momento, por meio de solicitação por escrito enviada para middle.east@deltaplus.eu. O Fornecedor também disponibiliza um portal online para clientes, permitindo o download das faturas em formato PDF, para que o Comprador tenha acesso contínuo às faturas emitidas e aos valores devidos. Compradores que desejarem faturas em papel deverão fazer uma solicitação por escrito para middle.east@deltaplus.eu. Caso contrário, a fatura eletrônica será o método padrão. O Comprador não poderá alegar não recebimento de faturas como justificativa para suspender ou deixar de efetuar o pagamento.

Artigo 9: RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – GARANTIA A responsabilidade do Fornecedor está limitada a defeitos materiais, certos defeitos de fabricação ou outros erros originados por sua culpa. Algumas características da pele, como cor, veios, manchas ou marmorização, que são inerentes ao material, não podem ser assimiladas a defeitos materiais. A garantia forma um todo inseparável com o Produto vendido pelo Fornecedor. O Produto não pode ser vendido ou revendidos alterados, transformados ou modificados. Esta garantia é limitada ao reparo, substituição ou reembolso de peças ou do Produto, a critério do Fornecedor, para Produtos não conformes ou defeituosos. Esta garantia também cobre os custos com mão de obra. Qualquer garantia é excluída em casos de uso inadequado (uso anormal, uso em condições diferentes das para as quais os Produtos foram fabricados e, em particular, no caso de descumprimento das condições prescritas nas instruções de uso), negligência, defeito de manutenção ou falha na revisão do Produto (em particular Produtos que passaram por modificações ou que não foram revisados pelo Fornecedor) por parte do Comprador, assim como no caso de desgaste normal do Produto (desgaste normal de máscaras, luvas, calçados, roupas, etc.) ou caso fortuito. A garantia também é excluída em caso de deterioração do Produto ou acidente resultante de choque, queda, negligência, falta de supervisão ou manutenção, ou em caso de transformação do Produto. Para fazer valer seus direitos, o Comprador deve, sob pena de perda de qualquer ação relacionada, informar ao Fornecedor, por carta registrada com aviso de recebimento, sobre a existência dos defeitos dentro de um prazo máximo de 3 (três) dias após a Entrega. Caso contrário, cada Entrega realizada será considerada aceita sem reserva. Nenhuma reclamação isenta o Comprador de pagar pelos bens conforme os termos do contrato. A substituição de peças ou Produtos defeituosos não terá o efeito de prorrogar a duração da garantia acima mencionada.

Artigo 10: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS O Comprador não tem direito adquirido para devolver mercadorias sem o prévio acordo por escrito do Fornecedor e mercadorias entregues há mais de 3 (três) meses não poderão ser devolvidas. Além disso, o Fornecedor se recusa a aceitar Produtos excluídos ou em processo de exclusão dos catálogos. Transportadoras que se apresentarem nos locais do Fornecedor com mercadorias devolvidas não aceitas serão automaticamente afastadas. Nenhuma devolução de mercadorias pode ocorrer se as instruções e recomendações de uso anexadas aos Produtos não tiverem sido estritamente seguidas e se não tiver sido realizada uma visita (solicitada pelo Fornecedor) para confirmar a responsabilidade do Fornecedor devido ao defeito alegado. No caso de uma devolução aceita pelo Fornecedor, as mercadorias serão retornadas com frete pago, em condições novas e na embalagem original (exceto no caso de defeito comprovado ou erro na preparação do pedido, quando o Fornecedor proceder à remoção). As mercadorias devem ser acompanhadas por um formulário de devolução e uma cópia do nosso comprovante de entrega original. Em caso de descumprimento de todas essas condições, o Fornecedor se reserva o direito de não emitir o crédito e de destruir as mercadorias dentro de duas semanas. Devolução: qualquer aceitação de devolução fica a critério exclusivo do Fornecedor. Qualquer devolução aprovada deve ser acompanhada de um Formulário de Reclamação. Toda devolução aprovada estará sujeita a uma taxa de reestoque de 120 AED ou 20%, o que for maior. Todas as devoluções devem ser enviadas para o Fornecedor com frete pago, incluindo as taxas de documentos aduaneiros. As devoluções serão automaticamente recusadas se:

• Qualquer modificação tiver sido feita ou o item for considerado não estocável.
• Itens não estiverem em condições de revenda, na embalagem original e com documentação completa.
• Itens comprados ao Fornecedor tiverem mais de 3 meses.

Artigo 11: AMOSTRAS O Comprador pode adquirir amostras do Fornecedor a preços com desconto. As amostras fornecidas ao Comprador como Grátis (FOC) são emprestadas por 1 (um) mês. Caso não sejam devolvidas após esse período, serão faturadas “ipso facto” sem possibilidade de recuperação por parte do Fornecedor.

Artigo 12: CONFIDENCIALIDADE Os estudos, planos, fotografias, desenhos e documentos fornecidos ou enviados pelo Fornecedor permanecem de sua propriedade; portanto, não podem ser comunicados a terceiros por qualquer razão pelo Comprador. O mesmo se aplica às presentes Condições Gerais de Venda e aos documentos adicionais que possam ser anexados a elas. Qualquer divulgação feita sem o expresso acordo prévio do Fornecedor implica a responsabilidade civil de seu autor.

Artigo 13: DADOS PESSOAIS Os dados pessoais coletados dos Compradores estão sujeitos a tratamento informático realizado pelo Fornecedor. Eles são registrados no arquivo de Clientes e são essenciais para o processamento do pedido. São utilizados para o gerenciamento do relacionamento com o Comprador, em particular para o processamento, execução e gestão dos pedidos, prospecção, produção, acompanhamento de solicitações e arquivos dos clientes, bem como no contexto de faturamento e contabilidade, particularmente para a recuperação de dívidas do Comprador. Essas informações e dados pessoais também são mantidos para fins de segurança, a fim de cumprir obrigações legais e regulatórias. O Fornecedor mantém os dados apenas pelo período necessário para as operações para as quais foram coletados, em conformidade com as regulamentações em vigor. Eles são mantidos pelo tempo necessário para a execução dos pedidos e quaisquer garantias que possam se aplicar. No que diz respeito à contabilidade, eles são mantidos por 10 (dez) anos após o final do exercício contábil. Sem prejuízo das obrigações de retenção aplicáveis ou períodos de prescrição, os dados do Comprador também são retidos pelo período da relação contratual e 10 (dez) anos após, para fins de animação e prospecção. O controlador de dados é o Fornecedor. O acesso aos dados pessoais é estritamente limitado aos funcionários do controlador de dados, autorizados a processá-los em razão de suas funções. As informações coletadas podem eventualmente ser comunicadas a terceiros ligados ao Fornecedor por contrato para a execução de tarefas subcontratadas, em particular aos seus prestadores de serviços responsáveis pelo monitoramento ou recuperação de dívidas de clientes, sem a necessidade de autorização do Comprador. De acordo com as regulamentações aplicáveis, o Comprador e as pessoas envolvidas pelos dados coletados têm o direito de acesso, retificação, exclusão e portabilidade dos dados, bem como o direito de se opor ao processamento por razões legítimas, direitos que podem ser exercidos entrando em contato com o controlador de dados no seguinte endereço postal ou de e-mail:

• Por e-mail para o endereço legal.middle.east@deltaplus.eu acompanhado de uma (cópia digitalizada) do documento de identidade assinado,
• Ou por correio para o seguinte endereço: ALLSAFE FZE, Warehouse P6/42-43, PO Box 7968, Saif Zone, Sharjah, Emirados Árabes Unidos, acompanhado de uma cópia do documento de identidade assinado.

De acordo com a legislação aplicável sobre a proteção de dados pessoais, o Fornecedor compromete-se a adotar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir a segurança dos dados pessoais e os direitos das pessoas cujos dados foram coletados.

Artigo 14: PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Fornecedor retém todos os direitos de propriedade industrial e intelectual relacionados, em particular, a patentes, marcas, produtos, fotos, visuais e documentação técnica, que não podem ser reproduzidos, representados, comunicados ou executados sem a sua autorização por escrito.
Em conformidade com as leis em vigor, o Comprador está proibido, sob pena de processo, de usar, reproduzir ou representar, no todo ou em parte, as marcas, modelos, criações, catálogos, documentos publicitários e, de modo geral, todos os direitos de propriedade intelectual do Fornecedor.
O Comprador também se compromete a não usar as marcas do Fornecedor como marca, nome comercial ou palavras-chave para qualquer referência na Internet, especialmente no âmbito de um contrato com qualquer prestador de serviços de SEO. Além disso, o Comprador está proibido de transmitir a terceiros informações que permitam a reprodução total ou parcial das marcas, modelos e títulos de propriedade intelectual do Fornecedor, caso contrário, estará cometendo cumplicidade no crime de falsificação.

Artigo 15: ÉTICA E CONFORMIDADE
O Comprador está envolvido em um processo de melhoria das condições sociais dos trabalhadores envolvidos no processo de fabricação de seus produtos e preocupa-se com o respeito às convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantindo aos seus empregados:

• Condições de trabalho decentes;
• Jornada de trabalho e salários conforme o mínimo legal aplicável.

Quanto ao meio ambiente, o Comprador declara adotar um comportamento respeitoso em relação ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável, obrigando seus fornecedores a:

• Cumprir as obrigações legais locais aplicáveis à proteção ambiental (no que diz respeito ao uso do solo, limitação da produção de resíduos e economia de recursos naturais, promovendo o uso de matérias-primas recicláveis...);
• Nunca exportar resíduos perigosos/tóxicos sem a devida autorização específica e rigorosa;
• Respeitar as cotas aplicáveis em termos de emissões de poluição industrial.

O Comprador também se compromete a combater a corrupção e a favor das práticas éticas por meio das políticas do Grupo, sendo a luta contra a corrupção decisiva para o Fornecedor. Assim, o Comprador se compromete a exigir de seus fornecedores que:

• Tomem todas as medidas necessárias para combater a corrupção dentro de sua empresa, com suas equipes e fora da empresa com seus próprios fornecedores;
• Garantam que, durante o processo de fabricação de compras, nenhum ato de corrupção tenha ocorrido.

Artigo 16: DECLARAÇÃO DO COMPRADOR
O Comprador declara e garante ao Fornecedor que:

• Nem o Comprador, nem qualquer um de seus gerentes, nem, a seu conhecimento, qualquer um de seus empregados está envolvido em uma atividade ou cometeu qualquer ato que possa violar qualquer lei ou regulamento em vigor visando prevenir ou suprimir a corrupção ou lavagem de dinheiro. O Comprador garante o cumprimento dessas leis e regulamentos;
• Nem o Comprador, nem, a seu conhecimento, qualquer uma de suas subsidiárias, qualquer um de seus representantes legais, diretores, funcionários e empregados:
  • É uma pessoa sancionada;
  • É uma pessoa:
    • De propriedade ou controlada por uma pessoa sancionada;
    • Envolvida em atividade com uma pessoa sancionada;
    • Que recebeu fundos ou quaisquer outros ativos de uma pessoa sancionada;
• O Comprador garante que não infringe as regulamentações internacionais de sanções, independentemente da localização geográfica.
• O Comprador implementou e mantém procedimentos e políticas para garantir o cumprimento das sanções internacionais.

Os termos utilizados acima com letra maiúscula são definidos da seguinte forma:

• "Sanções Internacionais" significa qualquer medida restritiva obrigatória que imponha sanções econômicas, financeiras ou comerciais (incluindo sanções ou medidas relacionadas a embargos, congelamento de fundos e recursos econômicos, restrições aplicáveis a transações com pessoas naturais ou jurídicas - denominadas "Pessoas" ou individualmente "Pessoa" - ou relacionadas a bens ou territórios específicos) emitidas, administradas ou aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, União Europeia, França, Estados Unidos da América (incluindo, mas não se limitando, ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros vinculado ao Departamento do Tesouro ou OFAC e ao Departamento de Estado), ou por qualquer outra autoridade competente, incluindo outros Estados, com poder para impor tais sanções.
• "Pessoa Sancionada" significa qualquer pessoa que esteja ou seja sujeita a sanções internacionais.
• "Território Sancionado" significa qualquer país ou território sujeito a ou sob regime de sanções internacionais que proíbam ou restrinjam relações com tais países, territórios ou governos.

A precisão da declaração acima é uma das condições essenciais e determinantes para a assinatura do contrato entre o Fornecedor e o Comprador. Ela será considerada repetida no momento do pagamento de cada pedido.

Artigo 17: RESCISÃO DOS DIREITOS COMPLETOS
Se o Comprador não cumprir uma ou mais de suas obrigações, o Fornecedor tem o direito de suspender a execução do contrato ou considerá-lo automaticamente rescindido, sem prejuízo dos direitos do Fornecedor a qualquer indenização após notificação formal enviada ao Comprador. As disposições contidas nestas Condições Gerais de Venda ou nas condições gerais de cada mercado não impedem o direito do Fornecedor de reivindicar compensação por qualquer dano ou exercer quaisquer ações não expressamente previstas.
Fica expressamente entendido que essa rescisão, devido ao não cumprimento das obrigações do Comprador, ocorrerá automaticamente após o envio de uma notificação formal de execução, que permanecerá, no todo ou em parte, sem efeito. A notificação formal pode ser enviada por carta registrada com aviso de recebimento ou qualquer outro ato extrajudicial.

Artigo 18: EXECUÇÃO FORÇADA EM ESPÉCIE
No caso de falha do Comprador em cumprir suas obrigações, o Fornecedor, vítima da falha, tem o direito de solicitar a execução forçada das obrigações decorrentes do contrato. O Fornecedor poderá continuar essa execução forçada após uma simples notificação formal enviada ao Comprador por carta registrada com aviso de recebimento, caso não haja cumprimento.